DICAS LEGAIS

DIREITO DE FAMÍLIA

 

O direito de família é o ramo do direito que detém normas jurídicas que regulam as relações familiares. É um conjunto de normas e princípios que regem os direitos patrimoniais e pessoais oriundos das relações de parentesco.

Inúmeras inovações foram trazidas pelo novo Código Civil quando se trata de direito de família, que na maioria das vezes tem sua natureza jurídica tratada pelo ramo do direito público.

Tal ramo do direito é regido pelos princípios da Dignidade da Pessoa Humana; igualdade jurídica entre os cônjuges e companheiros; igualdade jurídica entre os filhos (havidos dentro ou fora da relação de casamento – todos têm os meses direitos); liberdade de constituir uma comunhão de vida familiar (seja pelo casamento ou pela união estável); princípio da afetividade (parte-se da premissa de um vínculo de solidariedade entre os membros da família).

A legislação brasileira prevê alguns núcleos familiares, vejamos: casamento, família monoparental (um pai/mãe e filhos) e união estável. Todavia, hodiernamente encontramos famílias formadas por casais homoafetivos (inclusive houve aprovação de proposta para modificação do Código Civil para reconhecer a união de pessoas do mesmo sexo).

DIREITO DO CONSUMIDOR 

O direito do consumidor é uma ramificação do direito civil e direito empresarial responsável por tratar das relações jurídicas entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores.

Este nicho do direito tem como fundamento normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo (produtos ou serviços).

Os direitos dos consumidores estão elencados no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/94, que estabelece normas com objetivo de proteger os consumidores de eventuais abusos por parte dos vendedores e fornecedores de produtos e serviços.

DIREITO DAS SUCESSÕES

 

O direito das sucessões é o conjunto de normas que regula a transferência de bens/patrimônio (ativo e passivo) de uma pessoa após sua morte em virtude de testamento ou de lei.

Desta forma, ocorre a sucessão quando “uma pessoa fica investida em um direito ou em uma obrigação, ou em um conjunto de direitos ou obrigações que anteriormente pertenciam a outrem, sendo os direito e obrigações considerados os mesmos do sujeito anterior”.

 

DIREITO CONTRATUAL

 

O contrato é o instrumento, o negócio jurídico, fundado em um livre acordo de vontades que tem a finalidade criar, modificar ou extinguir um ou inúmeros direitos.

O contrato é todo ato humano lícito, capaz de adquirir, transferir, modificar ou extinguir uma relação jurídica (contrato em sentido lato).

É negócio jurídico no qual as partes se sujeitam à observância de conduta idônea, à satisfação da conduta à qual pactuam (contrato em sentido estrito). Está elencado no rol de títulos executivos extrajudiciais – artigo 784 Código de Processo Civil. Gera obrigações para todas as partes envolvidas no contrato e, em havendo inadimplemento por qualquer uma delas poderá ser executado perante a vara de execução de títulos extrajudiciais.

 

DIREITO CIVIL 

O direito civil é o ramo do direito que regula as relações privadas dos indivíduos entre si.

É um conjunto de normas e princípios que exerce a função de regular os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades, pessoas singulares ou jurídicas, públicas ou privadas.

É o nicho do direito mais amplo do qual se tem conhecimento, se levarmos em consideração o vasto conhecimento que nele se envolve, visto que nele se estuda os particulares que não se enquadram no direito empresarial, as obrigações civis, os contratos civis, as relações de família, o direito das sucessões, e a relações das responsabilidades civis.

Dr. Felipe Brockmann OAB 48880-DF

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