FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – QUAIS MEUS DIREITOS?


A falha na prestação de serviços por parte das companhias telefônicas é prática rotineira e crescente na sociedade atual.

Cobranças indevidas, negativação indevida do nome do consumidor; perda de tempo ao telefone tentando resolver questões que deveriam ser resolvidas com facilidade e naturalidade pelas companhias telefônicas se tornam problemas de grande proporção para o consumidor.

Ocorre que muitas vezes o consumidor não conhece ao certo seus direitos e, em decorrência disto, acaba por padecer por causa de problemas que são de fácil resolução.

A negativação indevida do nome do consumidor caracteriza dano moral in res ipsa, ou seja, é um tipo de dano moral que não necessita provar que houve abalo físico ou psíquico – só a conduta de negativar o nome do consumidor por si só já dá ensejo ao dano moral.

As cobranças indevidas de faturas já pagas, ou até mesmo cobrança por serviços não contratados ensejam repetição do indébito. A repetição do indébito é um instituto previsto ao teor do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina que o consumidor cobrado indevidamente terá direito ao dobro do valor erroneamente cobrado.

Sendo assim caso você seja cobrado indevidamente de má-fé por qualquer prestador de serviços ou fornecedor de produtos terá direito ao dobro do valor cobrado.

Outra importante observação a ser considerada é o fato do consumidor perder tempo tentando resolver questões que facilmente seriam resolvidas pela companhia telefônica. O tempo é precioso, sobretudo nos dias de hoje em que carecemos de tempo para resolver todas as questões que nos permeiam – levar os filhos à escola, trabalhar, ir ao banco pagar contas, estudar, resolver problemas pessoas etc.

Quando a prestadora de serviços telefônicos lhe “rouba” o seu precioso tempo (que teoricamente você deveria empenhar para resolver outras questões pessoais) para resolver questões referentes a problemas telefônicos, dá ensejo ao direito de pedir danos morais pelo tempo livre que você perdeu. O Iminente Desembargador Evandro Lopes Teixeira, da décima sétima câmara cível do Rio de Janeiro assim descreveu o dano moral concernente a esse tipo de situações:

“A perda de tempo útil é também um abuso e, por isso mesmo, algo que também tem seu valor e não pode ser desconsiderada em ações como a da espécie, em que evidenciada a patente má-fé da parte ré, que se não resolveu a questão na esfera administrativa, obrigando a parte autora a procurar um advogado e despender tempo com a busca da solução na esfera judiciária.”

Tendo em vista o exposto no presente trabalho, caso você tenha problemas provenientes da falha na prestação de serviços por parte das companhias telefônicas procure seus direitos!

Você tem alguma dúvida acerca do presente tema ou algum tema relacionado a direito do consumidor? Mande-nos e-mail para: brockmann.adv@gmail.com ou deixe seu recado em nosso site ou post. Teremos prazer em sanar eventuais dúvidas.

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