HERDEIRO TEM DIREITO A USUCAPIÃO SE JÁ RESIDIR NO IMÓVEL POR 15 ANOS


Recentemente o Superior Tribunal de Justiça reiterou seu entendimento de que “é possível o herdeiro usucapir imóvel habitado por 15 (quinze) anos ou mais sem oposição".

Já existiam julgados neste sentido, mas por meio do julgamento do Recurso Especial autuado sob o número 1.631.859/SP, o Colendo Tribunal Superior ratificou seu entendimento, declarando a possibilidade da aquisição por meio de prescrição aquisitiva (usucapião) por parte do herdeiro que residia no imóvel há 15 (quinze) anos.

As decisões do Superior Tribunal de Justiça têm efeito vinculante das decisões que serão proferidas futuramente pelos juízes de primeira e segunda instância, isto quer dizer que estes juízes não podem decidir de forma distinta do que foi decidido pelo S.T.J.

A decisão em discussão foi proferida com base no artigo 1.238 do Código Civil, que tem o seguinte teor:

“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Concluindo:

  1. A casa, em regra, pertence a todos os herdeiros? Sim.

  2. Existe algum herdeiro residindo exclusivamente no imóvel há 15 (quinze) anos sem oposição dos demais herdeiros? Sim.

  3. Neste caso, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a casa é do herdeiro que reside no imóvel? Sim.

Caso você tenha alguma dúvida acerca do assunto envie-nos um e-mail para brockmann.adv@gmail.com ou deixe seu recado que iremos entrar em contato. Teremos prazer em sanar suas dúvidas.

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